HC 902360 - DECISAO

HC 902360 - DECISAO

Verifica-se ausência de manifesta ilegalidade: o julgamento concluiu que o requisito subjetivo não restou comprovado diante de exame criminológico e avaliação psicossocial desfavoráveis, bem como indícios de envolvimento com facção criminosa; tais fundamentos são idôneos e vedado o reexame probatório em habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Envolvimento Em Facção, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial +2 more

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor e eficácia do exame criminológico e do parecer psicossocial para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 relevância do envolvimento com facção criminosa para indeferimento de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de manifesta ilegalidade: o julgamento concluiu que o requisito subjetivo não restou comprovado diante de exame criminológico e avaliação psicossocial desfavoráveis, bem como indícios de envolvimento com facção criminosa; tais fundamentos são idôneos e vedado o reexame probatório em habeas corpus, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.