HC 903101 - DECISAO

HC 903101 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundou a determinação do exame criminológico apenas em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e possibilidade de reiteração), fundamentos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não são idôneos para exigir exame. Havia flagrante ilegalidade na decisão recorrida, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SOUZA DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOUZA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  2. 2 requisitos de motivação para exigir exame criminológico
  3. 3 ilegalidade de fundamentar exame apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundou a determinação do exame criminológico apenas em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e possibilidade de reiteração), fundamentos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não são idôneos para exigir exame. Havia flagrante ilegalidade na decisão recorrida, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.