REsp 2075842 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em provas constantes dos autos, reconheceram a hipossuficiência financeira do reeducando e deferiram a progressão de regime sem pagamento da multa; a revisão dessas premissas fático-probatórias exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os agravos regimentais foram desprovidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravos regimentais desprovidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito do inadimplemento da pena de multa na progressão de regime
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência como causa para afastar o impedimento ao reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o revolvimento de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em provas constantes dos autos, reconheceram a hipossuficiência financeira do reeducando e deferiram a progressão de regime sem pagamento da multa; a revisão dessas premissas fático-probatórias exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os agravos regimentais foram desprovidos.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter incólume a decisão que não conheceu do recurso especial