Rcl 47318 - DECISAO

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Reclamação não conhecida e liminar indeferida por ausência de decisão do STJ prolatada em benefício específico do reclamante e, consequentemente, por inexistir hipótese de cabimento prevista no art. 187 do RISTJ; não se autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOSE VANDERLEI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; reclamação não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Cabimento Da Reclamação, Competência E Autoridade Das Decisões
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Cabimento Da Reclamação Competência E Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI DA SILVA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de decisão prévia do STJ para cabimento da reclamação
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reclamação não conhecida e liminar indeferida por ausência de decisão do STJ prolatada em benefício específico do reclamante e, consequentemente, por inexistir hipótese de cabimento prevista no art. 187 do RISTJ; não se autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferida liminarmente; reclamação não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se