HC 901879 - DECISAO

HC 901879 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que cassou a progressão fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade de delitos e no longo tempo de pena restante, sem invocar elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, em afronta à jurisprudência do STJ e ao art. 112 da Lei de Execução Penal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0013317-84.2023.826.0996 e restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Princípio in Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DIEGO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do acórdão que negou progressão
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo com base em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que cassou a progressão fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na quantidade de delitos e no longo tempo de pena restante, sem invocar elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, em afronta à jurisprudência do STJ e ao art. 112 da Lei de Execução Penal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0013317-84.2023.826.0996 e restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013317-84.2023.826.0996.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.