HC 902632 - DECISAO

HC 902632 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não separou as condenações por sua natureza (hediondos e não hediondos) e, assim, não aplicou as frações do art. 112 da LEP e as disposições da Lei n. 13.964/2019 de forma integral e individualizada para cada grupo de crimes; impõe-se, portanto, a cassação do acórdão e a retificação dos cálculos para aplicação do percentual mais benéfico para progressão e demais benefícios, conforme a natureza de cada crime e a data da infração, a ser verificada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: CICERO DONIZETE MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Cálculo Da Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Cálculo Da Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

CICERO DONIZETE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a condição de reincidência genérica pode ser reconhecida na execução penal para afetar a fração exigida para progressão de regime
  2. 2 se, em execuções unificadas envolvendo crimes de naturezas distintas (hediondos e comuns), deve ser aplicada integralmente o art.112 da LEP a cada grupo de crimes
  3. 3 se o acórdão de origem incorretamente deixou de separar crimes por sua natureza ao calcular frações para progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem não separou as condenações por sua natureza (hediondos e não hediondos) e, assim, não aplicou as frações do art. 112 da LEP e as disposições da Lei n. 13.964/2019 de forma integral e individualizada para cada grupo de crimes; impõe-se, portanto, a cassação do acórdão e a retificação dos cálculos para aplicação do percentual mais benéfico para progressão e demais benefícios, conforme a natureza de cada crime e a data da infração, a ser verificada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente

Orders

  • Cassou o acórdão a quo
  • Determinou a retificação dos cálculos das penas do paciente aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime e demais benefícios, a depender da data da infração, para cada grupo de crimes (hediondos ou não, com ou sem resultado morte, e conforme reincidência específica ou genérica), nos termos da...