HC 902186 - DECISAO

HC 902186 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2080694-82.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2080694-82.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 pedido de progressão de regime e análise pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.