HC 896889 - DECISAO

HC 896889 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia: o pedido de progressão foi protocolado recentemente (17/01/2024), inicialmente instruído de forma deficiente, redistribuído ao juízo competente em 22/01/2024 e recebeu manifestação do Ministério Público em 20/02/2024, estando em andamento; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para apressar a análise de pedidos de benefícios em execução e o exame de progressão demanda verificação do requisito subjetivo, cabendo ao julgador ponderar razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: DANILO DO AMARAL OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Pedido Liminar, Acesso À Justiça, Tramitação Processual
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Pedido Liminar Acesso À Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DO AMARAL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apressar análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por demora na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na tramitação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem desídia: o pedido de progressão foi protocolado recentemente (17/01/2024), inicialmente instruído de forma deficiente, redistribuído ao juízo competente em 22/01/2024 e recebeu manifestação do Ministério Público em 20/02/2024, estando em andamento; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para apressar a análise de pedidos de benefícios em execução e o exame de progressão demanda verificação do requisito subjetivo, cabendo ao julgador ponderar razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.