HC 901684 - DECISAO

HC 901684 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; tendo em vista a prática de faltas disciplinares graves durante a execução e a jurisprudência do STJ que admite a consideração desses fatos para demonstrar ausência do requisito subjetivo, não se concede o habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas

Case Brief

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Parties

JOSUE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; tendo em vista a prática de faltas disciplinares graves durante a execução e a jurisprudência do STJ que admite a consideração desses fatos para demonstrar ausência do requisito subjetivo, não se concede o habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.