HC 902243 - DECISAO

HC 902243 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada na prática de novo crime durante o livramento condicional e na necessidade de melhor avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO GONCALVES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONCALVES SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação da decisão judicial quanto à regressão de regime e realização de perícia

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada na prática de novo crime durante o livramento condicional e na necessidade de melhor avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.