HC 879013 - DECISAO

HC 879013 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 20% para progressão de regime diante do reconhecimento de reincidência no momento da execução e da unificação das penas, em consonância com entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ; assim, não há fundamentação para concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): PEDRO HENRIQUE GERÔNIMO; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal (manifestante Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Fração De 16%/20%, Intangibilidade Da Sentença Penal Condenatória, Art. 112 Da LEP, LEP, Art. 197
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Fração De 16%/20% Intangibilidade Da Sentença Penal Condenatória Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GERÔNIMO

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 16% para progressão de regime na hipótese de condenação anterior em que o réu era primário
  2. 2 Consideração da reincidência superveniente na fase de execução e sua incidência na totalidade da pena unificada
  3. 3 Dever do Juízo das Execuções Penais de individualizar a execução conforme as condições pessoais do condenado

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 20% para progressão de regime diante do reconhecimento de reincidência no momento da execução e da unificação das penas, em consonância com entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ; assim, não há fundamentação para concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.