HC 906450 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por esse instrumento não ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise ex officio, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e a exigência do exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade do delito, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por esse instrumento não ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise ex officio, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e a exigência do exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade do delito, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Ordem denegada
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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