HC 905649 - DECISAO

HC 905649 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema Repetitivo n. 993) exige a observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vaga, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para infirmar essa decisão.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE KRUMMENAUER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

PABLO FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vaga em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 se é necessário observar as providências estabelecidas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56 antes de conceder prisão domiciliar
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias ou para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema Repetitivo n. 993) exige a observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vaga, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para infirmar essa decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.