HC 906181 - DECISAO

HC 906181 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime em 29.08.2022) e em jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; assim, a liminar foi indeferida por ausência de teratologia apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAS DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

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Parties

JHONATAS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 proporcionalidade do retorno ao regime semiaberto para realização do exame

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo crime em 29.08.2022) e em jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; assim, a liminar foi indeferida por ausência de teratologia apta a autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.