HC 905805 - DECISAO

HC 905805 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto na modalidade domiciliar com base na ausência do requisito subjetivo (falta de comprovação de trabalho imediato, de autodisciplina e senso de responsabilidade) e na classificação de alta periculosidade no SIPEN; tais premissas fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NASCIMENTO MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 E Art. 114 Da Lei De Execução Penal), Periculosidade, SIPEN, Jurisprudência Do STJ Sobre Controle Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 E Art. 114 Da Lei De Execução Penal) Periculosidade SIPEN +1 more

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão para regime aberto na modalidade prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando o juízo da execução fundamenta indeferimento com elementos concretos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto na modalidade domiciliar com base na ausência do requisito subjetivo (falta de comprovação de trabalho imediato, de autodisciplina e senso de responsabilidade) e na classificação de alta periculosidade no SIPEN; tais premissas fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.