REsp 2128391 - DECISAO

REsp 2128391 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o marco temporal deve ser determinado pelo último dos requisitos do art. 112 da LEP; como o requisito subjetivo só se considera implementado com parecer técnico favorável (exame criminológico), a data-base para nova progressão e para fins de cálculo é a data de juntada do laudo/parecer favorável (no caso, 21.06.2023).

Parties
Recorrente: RONALDO TIAGO APOSTOLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, IRDR, Recursos Repetitivos
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Benefícios Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal IRDR Recursos Repetitivos

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Parties

RONALDO TIAGO APOSTOLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime e para cálculos de benefícios: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da aferição do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, qual é o momento em que tal requisito se considera preenchido?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o marco temporal deve ser determinado pelo último dos requisitos do art. 112 da LEP; como o requisito subjetivo só se considera implementado com parecer técnico favorável (exame criminológico), a data-base para nova progressão e para fins de cálculo é a data de juntada do laudo/parecer favorável (no caso, 21.06.2023).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.