HC 905918 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o juiz da execução e o Tribunal podem indeferir a progressão de regime quando o exame criminológico, mesmo que parcialmente, demonstre não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: EDUARDO VALENTINO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
EDUARDO VALENTINO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação para indeferimento de progressão de regime baseada em exame criminológico
- 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o juiz da execução e o Tribunal podem indeferir a progressão de regime quando o exame criminológico, mesmo que parcialmente, demonstre não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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