HC 888534 - DECISAO

HC 888534 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando a matéria demanda revolvimento probatório e recurso próprio; contudo, reconhecendo a ausência de prestação jurisdicional pela Corte Estadual sobre a questão suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, fundamentadamente, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Anulação Do Acórdão Estadual)
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação da ilegalidade apontada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Fins De Progressão De Regime (art.112 Lep), Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Frações Para Fins De Progressão De Regime (art.112 Lep) Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo) Supressão De Instância +2 more

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Parties

PABLO GABRIEL LUIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Anulação Do Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de percentuais para progressão de regime (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019)
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por apreciação originária de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando a matéria demanda revolvimento probatório e recurso próprio; contudo, reconhecendo a ausência de prestação jurisdicional pela Corte Estadual sobre a questão suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, fundamentadamente, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação da ilegalidade apontada.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual