HC 905605 - DECISAO

HC 905605 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, diante de laudo criminológico desfavorável e demais elementos do caso concreto, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame probatório; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o magistrado na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, diante de laudo criminológico desfavorável e demais elementos do caso concreto, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta ao reexame probatório; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal