HC 906496 - DECISAO

HC 906496 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: o juízo de primeiro grau tem adotado medidas para retificação do cálculo de penas e não há excesso de prazo injustificado aferido segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, o writ, substitutivo de recurso, é inadequado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Atualização Do Cálculo De Pena, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Atualização Do Cálculo De Pena Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para atualização do cálculo de pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: o juízo de primeiro grau tem adotado medidas para retificação do cálculo de penas e não há excesso de prazo injustificado aferido segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, o writ, substitutivo de recurso, é inadequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.