HC 905851 - DECISAO

HC 905851 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou a decisão com base em elementos do exame criminológico que indicaram a ausência do requisito subjetivo; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e da comissão técnica de classificação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou a decisão com base em elementos do exame criminológico que indicaram a ausência do requisito subjetivo; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.