HC 886337 - DECISAO

HC 886337 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a paciente foi condenada por associação para o tráfico, crime que, por denotar reunião estável de agentes, configura integração em organização criminosa nos termos do art. 112, §3º, V, da LEP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual é inviável a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece.

Parties
Paciente: NATALI APARECIDA FERMINO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

NATALI APARECIDA FERMINO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas e aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime
  2. 2 interpretação de 'organização criminosa' no art. 112, §3º, V da Lei de Execução Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a paciente foi condenada por associação para o tráfico, crime que, por denotar reunião estável de agentes, configura integração em organização criminosa nos termos do art. 112, §3º, V, da LEP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual é inviável a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.