HC 862945 - DECISAO

HC 862945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses em exame, a data-base para progressão de regime é a da última prisão efetivada, e o período de prisão provisória anterior deve ser computado somente como detração penal.

Parties
Paciente: Lucas Augusto Pereira Borges de Brito; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração Penal, Liberdade Provisória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Detração Penal Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

Lucas Augusto Pereira Borges de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando o réu foi solto provisoriamente durante o processo?
  2. 2 Efeito da liberdade provisória sobre a contagem do tempo para fins de progressão e detração penal.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses em exame, a data-base para progressão de regime é a da última prisão efetivada, e o período de prisão provisória anterior deve ser computado somente como detração penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.