HC 898927 - DECISAO

HC 898927 - DECISAO

O acórdão recorrido condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena por cumprir, o que contraria a Súmula n. 439 do STJ que exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar que o juiz de primeiro grau examine os requisitos para progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE PAULINO REDIGOLO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE PAULINO REDIGOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 Quais os requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula n. 439 do STJ para determinação do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condicionou a progressão à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena por cumprir, o que contraria a Súmula n. 439 do STJ que exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar que o juiz de primeiro grau examine os requisitos para progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar o decisum de origem
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine os requisitos para a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico