HC 899741 - DECISAO

HC 899741 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em faltas disciplinares graves e na avaliação de que o condenado não absorveu a terapêutica penal; além disso, o reexame de provas e fatos seria inadequado em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICAEL GABRIEL DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

MICAEL GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituir recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor vinculante do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em faltas disciplinares graves e na avaliação de que o condenado não absorveu a terapêutica penal; além disso, o reexame de provas e fatos seria inadequado em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.