HC 823407 - DECISAO

HC 823407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada: o indeferimento da progressão de regime apoiou-se em elementos concretos do histórico de execução (prática de faltas graves em 24/09/2021 e 08/09/2021), em consonância com jurisprudência do STJ de que faltas graves obstam o requisito subjetivo, e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão; assim não se identificou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ALEX ALVES CAVALCANTI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados, Decisão Embargada Mantida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Embargos De Declaração Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES CAVALCANTI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados, Decisão Embargada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão embargada quanto à reabilitação de faltas disciplinares após a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reabilitação pela passagem do tempo afasta a consideração do histórico de faltas graves para fins de progressão de regime
  3. 3 Se é viável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada: o indeferimento da progressão de regime apoiou-se em elementos concretos do histórico de execução (prática de faltas graves em 24/09/2021 e 08/09/2021), em consonância com jurisprudência do STJ de que faltas graves obstam o requisito subjetivo, e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão; assim não se identificou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos