HC 899578 - DECISAO

HC 899578 - DECISAO

Negou-se a ordem por não vislumbrar flagrante ilegalidade: adotou-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, sendo essa a data-base correta para fins de nova progressão.

Parties
Paciente: FABIO SCHMIDT UCHOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

FABIO SCHMIDT UCHOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para nova progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo) ou a data do efetivo ingresso no regime anterior/da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime: declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não vislumbrar flagrante ilegalidade: adotou-se o entendimento de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, sendo essa a data-base correta para fins de nova progressão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal