HC 899655 - DECISAO

HC 899655 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico não foi suficientemente fundamentada, tendo-se baseado apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem demonstrar falta grave recente ou base probatória adequada; diante disso, houve constrangimento ilegal e a progressão ao regime semiaberto foi deferida, nos termos da Súmula 439 do STJ que admite o exame apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GOMES DE LIMA MATEUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE GOMES DE LIMA MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico não foi suficientemente fundamentada, tendo-se baseado apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem demonstrar falta grave recente ou base probatória adequada; diante disso, houve constrangimento ilegal e a progressão ao regime semiaberto foi deferida, nos termos da Súmula 439 do STJ que admite o exame apenas quando motivado pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Conceder a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.