HC 900192 - DECISAO
O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; aplicou-se a jurisprudência consolidada de que a nova redação do art. 112 da LEP exige distinção entre reincidência específica e genérica, e não se verificou hipótese apta a justificar a concessão da ordem nesta via.
- Parties
- Paciente: SARAH DE ARAÚJO MARMUGI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SARAH DE ARAÚJO MARMUGI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 percentual aplicável para progressão de regime (25% vs 30%) a condenado que cometeu crime com violência ou grave ameaça e é reincidente em crime de natureza diversa
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; aplicou-se a jurisprudência consolidada de que a nova redação do art. 112 da LEP exige distinção entre reincidência específica e genérica, e não se verificou hipótese apta a justificar a concessão da ordem nesta via.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment