HC 900362 - DECISAO

HC 900362 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão limitou-se a apontar o número e a gravidade dos crimes pretéritos sem demonstrar necessidade concreta da prova técnica; sendo o atestado de bom comportamento carcerário suficiente para preencher o requisito subjetivo, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: KARINA KEILA (nome social); Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; por ofício, concede-se a ordem para determinar a progressão da paciente ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA KEILA (nome social)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de recurso especial contra acórdão de agravo em execução?
  3. 3 Quais são os requisitos subjetivos para a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão limitou-se a apontar o número e a gravidade dos crimes pretéritos sem demonstrar necessidade concreta da prova técnica; sendo o atestado de bom comportamento carcerário suficiente para preencher o requisito subjetivo, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; por ofício, concede-se a ordem para determinar a progressão da paciente ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar a progressão de regime da paciente ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intime-se.