HC 900472 - DECISAO

HC 900472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal considerado legítima a revogação da progressão ao semiaberto diante do histórico disciplinar do paciente (faltas médias recentes em 30/03/2023 e 31/03/2023 e falta grave em 22/06/2020) e da validade da Resolução SAP nº 144/2010 que estabelece regras de reabilitação sucessiva; assim, ausente o requisito subjetivo, a cassação da progressão foi mantida.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA JOSE; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Art. 112 Da LEP, Resolução SAP Nº 144/2010
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Art. 112 Da LEP Resolução SAP Nº 144/2010

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Parties

MATEUS DA SILVA JOSE

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prática de faltas disciplinares (médias e graves) impede a progressão de regime
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP revogou a regra de reabilitação prevista na Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 competência estadual para disciplinar matéria penitenciária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal considerado legítima a revogação da progressão ao semiaberto diante do histórico disciplinar do paciente (faltas médias recentes em 30/03/2023 e 31/03/2023 e falta grave em 22/06/2020) e da validade da Resolução SAP nº 144/2010 que estabelece regras de reabilitação sucessiva; assim, ausente o requisito subjetivo, a cassação da progressão foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se