AREsp 2341679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Estadual corretamente entendeu que apenas o inadimplemento deliberado da multa pode obstar a progressão de regime, não havendo nos autos prova da capacidade econômica do apenado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 se é necessária comprovação da capacidade econômica do condenado para condicionar a progressão ao pagamento da multa
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Estadual corretamente entendeu que apenas o inadimplemento deliberado da multa pode obstar a progressão de regime, não havendo nos autos prova da capacidade econômica do apenado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se