HC 853488 - DECISAO

HC 853488 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o juízo da execução e o Tribunal a quo motivaram de forma idônea a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e no risco que o paciente representaria em regime mais brando; o Superior Tribunal de Justiça admite a determinação do exame em hipóteses excepcionais e fundamentadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL OTREMBA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL OTREMBA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.792/2003 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada ao decretar exame pericial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o juízo da execução e o Tribunal a quo motivaram de forma idônea a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e no risco que o paciente representaria em regime mais brando; o Superior Tribunal de Justiça admite a determinação do exame em hipóteses excepcionais e fundamentadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.