HC 900848 - DECISAO

HC 900848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos (fundando-se apenas em gravidade abstrata), e não se apreciou o pedido de livramento condicional, cuja análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEITON DE OLIVEIRA; Recorrente: Parquet estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

KLEITON DE OLIVEIRA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos (fundando-se apenas em gravidade abstrata), e não se apreciou o pedido de livramento condicional, cuja análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se