REsp 2076599 - DECISAO

REsp 2076599 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência, uma vez adquirida, é condição pessoal que influencia os requisitos objetivos dos benefícios executórios em relação a todas as condenações; assim, a aplicação da fração de 20% sobre a pena unificada é adequada e o recurso especial não pode ser conhecido por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Naum Aparecido Gomes Peres; Contrarrazoante: Ministério Público Federal; Interessada: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência

Case Brief

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Parties

Naum Aparecido Gomes Peres

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazoante

Procuradoria Geral de Justiça

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime em condenações distintas quando há reincidência posterior
  2. 2 Retroatividade da novatio legis in mellius
  3. 3 Incidência da reincidência como condição pessoal que influencia requisitos objetivos dos benefícios executórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência, uma vez adquirida, é condição pessoal que influencia os requisitos objetivos dos benefícios executórios em relação a todas as condenações; assim, a aplicação da fração de 20% sobre a pena unificada é adequada e o recurso especial não pode ser conhecido por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se