HC 847264 - DECISAO

HC 847264 - DECISAO

Tendo sido concedida superveniente progressão ao regime semiaberto (conforme informações às fl. 63), perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; eventual oposição à nova decisão deverá ser feita por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perícia Criminológica, Saída Temporária, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Perícia Criminológica Saída Temporária Falta Disciplinar

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Parties

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e necessidade de exame criminológico
  3. 3 Impugnação da decisão por meio de recurso próprio ou novo mandamus

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida superveniente progressão ao regime semiaberto (conforme informações às fl. 63), perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; eventual oposição à nova decisão deverá ser feita por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.