HC 849737 - DECISAO

HC 849737 - DECISAO

Verificado que o Juízo da Execução Criminal concedeu progressão ao regime aberto em 13/3/2024, o pedido de habeas corpus relativo ao trabalho externo perdeu seu objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEAN PABLO DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Perda Superveniente Do Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEAN PABLO DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de indeferimento de trabalho externo
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo da Execução Criminal concedeu progressão ao regime aberto em 13/3/2024, o pedido de habeas corpus relativo ao trabalho externo perdeu seu objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se