HC 879469 - DECISAO

HC 879469 - DECISAO

A decisão concluiu que o indeferimento da progressão careceu de fundamentação concreta, pois a falta disciplinar apontada é antiga (12/5/2017) e, por estar além do prazo prescricional de apuração de três anos, não guarda contemporaneidade com a avaliação atual do requisito subjetivo; assim, a manutenção do condenado em regime mais gravoso é irrazoável e viola a individualização da pena, justificando a concessão da ordem para reinclusão imediata no regime aberto.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA CAETANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Prescrição Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Falta Disciplinar Individualização Da Pena Prescrição Disciplinar

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão ao regime aberto após passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 contemporaneidade de falta disciplinar para impedir progressão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o indeferimento da progressão careceu de fundamentação concreta, pois a falta disciplinar apontada é antiga (12/5/2017) e, por estar além do prazo prescricional de apuração de três anos, não guarda contemporaneidade com a avaliação atual do requisito subjetivo; assim, a manutenção do condenado em regime mais gravoso é irrazoável e viola a individualização da pena, justificando a concessão da ordem para reinclusão imediata no regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008314-18.2023.8.26.0037
  • Determinar a imediata reinclusão do apenado no regime aberto