AREsp 2357330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, verificado nos autos de execução que à recorrente foi concedida progressão ao regime aberto em 19/12/2023, restou afastada a utilidade do provimento buscado, inexistindo interesse-recursal.

Parties
Agravante: FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Utilidade Do Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Progressão De Regime Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Interesse Utilidade Do Recurso

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Parties

FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interesse-utilidade do recurso diante de alteração superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, verificado nos autos de execução que à recorrente foi concedida progressão ao regime aberto em 19/12/2023, restou afastada a utilidade do provimento buscado, inexistindo interesse-recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.