HC 813353 - DECISAO

HC 813353 - DECISAO

Constatou-se que, antes do julgamento deste habeas corpus, o Juízo de execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando superveniente a pretensão deduzida; por tal razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei 13.964/19, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei 13.964/19 Súmula 439 Do STJ

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime depende da realização de exame criminológico após a edição da Lei 13.964/19
  2. 2 Se a Súmula 439 do STJ foi superada pela Lei 13.964/19
  3. 3 Se há perda de objeto do habeas corpus quando o pedido é satisfeito pela autoridade antes do julgamento pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Constatou-se que, antes do julgamento deste habeas corpus, o Juízo de execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando superveniente a pretensão deduzida; por tal razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.