HC 900568 - DECISAO

HC 900568 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

SAMUEL DE SOUZA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções ou Tribunal de origem
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para concessão de benefício executório