HC 882029 - DECISAO

HC 882029 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já cumpriu o requisito temporal e teve reconhecido bom comportamento, e o acórdão que indeferiu a progressão o fez sem fundamentação concreta, em afronta à jurisprudência do STJ e aos princípios constitucionais da legalidade e individualização da pena; assim determinou-se a imediata reinclusão no regime aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA CAMILO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

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Parties

RAFAEL PEREIRA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime apesar do cumprimento dos requisitos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já cumpriu o requisito temporal e teve reconhecido bom comportamento, e o acórdão que indeferiu a progressão o fez sem fundamentação concreta, em afronta à jurisprudência do STJ e aos princípios constitucionais da legalidade e individualização da pena; assim determinou-se a imediata reinclusão no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar a imediata reinclusão do apenado no regime aberto