HC 821131 - DECISAO

HC 821131 - DECISAO

As alterações supervenientes da situação fática — revogação do livramento condicional seguida de unificação de penas com fixação de regime fechado e posterior progressão ao regime semiaberto — eliminaram a controvérsia suscitada no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO SIMOES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação De Livramento Condicional, Unificação De Penas, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revogação De Livramento Condicional Unificação De Penas Perda De Objeto

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Parties

RICARDO SIMOES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

As alterações supervenientes da situação fática — revogação do livramento condicional seguida de unificação de penas com fixação de regime fechado e posterior progressão ao regime semiaberto — eliminaram a controvérsia suscitada no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado