Rcl 47247 - DECISAO

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Indefiro liminarmente a reclamação porque o novo indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se na avaliação do exame criminológico realizada pelo juízo de origem, matéria de mérito que deve ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não demonstrando descumprimento da decisão proferida no HC n. 806.762/SP.

Parties
Reclamante: RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA; Órgão Reclamado: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico, Autoridade De Decisões Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Fundamentação Idônea Exame Criminológico Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo juízo da execução violou decisão do STJ no HC n. 806.762/SP.
  2. 2 Se a longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime.

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente a reclamação porque o novo indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se na avaliação do exame criminológico realizada pelo juízo de origem, matéria de mérito que deve ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não demonstrando descumprimento da decisão proferida no HC n. 806.762/SP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.