HC 900587 - DECISAO

HC 900587 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no resultado parcialmente desfavorável do exame criminológico e em outros elementos do conjunto probatório; o reexame de matéria fática é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

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Parties

EDILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório e vinculação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no resultado parcialmente desfavorável do exame criminológico e em outros elementos do conjunto probatório; o reexame de matéria fática é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.