HC 884629 - DECISAO

HC 884629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada configurava questão a ser apreciada por meio recursal próprio (Agravo de Execução Penal nos termos do art. 197 da LEP), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso adequado, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL GONÇALVES CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Via Recursal Adequada, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Mandamus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar Via Recursal Adequada Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL GONÇALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preclusão/supressão de instância ao examinar matéria que depende de recurso
  3. 3 adequação do agravo de execução penal (art. 197 da LEP) como via própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada configurava questão a ser apreciada por meio recursal próprio (Agravo de Execução Penal nos termos do art. 197 da LEP), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso adequado, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se