HC 870274 - DECISAO

HC 870274 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como marco para nova progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP; alinhando-se à orientação do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão é a data em que foram implementados os requisitos, e, no caso concreto, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: Jairo Luí s Bernardo; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Da Decisão (declaratória Vs Constitutiva)
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Da Decisão (declaratória Vs Constitutiva)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jairo Luí s Bernardo

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou a data do ingresso no regime anterior/da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime: declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão que fixou como marco para nova progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP; alinhando-se à orientação do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão é a data em que foram implementados os requisitos, e, no caso concreto, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.