HC 863555 - DECISAO

HC 863555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC 850.068/SP), ambos originados da mesma decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico para averiguação do requisito subjetivo da progressão de regime, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: J R DE Q J; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Liminar
Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

J R DE Q J

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em face de decisão de execução penal
  2. 2 necessidade/afastamento de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC 850.068/SP), ambos originados da mesma decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico para averiguação do requisito subjetivo da progressão de regime, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 145-146)
  • Não conheço do presente habeas corpus