AREsp 2521028 - DECISAO

AREsp 2521028 - DECISAO

Havendo concessão superveniente, pelo magistrado de origem, da progressão ao regime semiaberto a ser cumprido na modalidade domiciliar, perdeu-se a utilidade do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: DAYANNE SALVADOR VIEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Interesse De Agir
Execução Penal Processo Penal Recursos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Perda Do Interesse De Agir

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Parties

DAYANNE SALVADOR VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Perda do interesse de agir por superveniência do provimento
  3. 3 Concessão de progressão de regime ao semiaberto e cumprimento domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo concessão superveniente, pelo magistrado de origem, da progressão ao regime semiaberto a ser cumprido na modalidade domiciliar, perdeu-se a utilidade do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.