HC 788540 - DECISAO

HC 788540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem por entender que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP refere-se à 'organização criminosa' na acepção prevista pela Lei nº 12.850/2013, não se podendo estender esse conceito às hipóteses de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); por aplicação do princípio da taxatividade e do favor rei, negou-se interpretação extensiva que prejudique a ré, determinando a retificação do cálculo de pena e a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VANDERLEIA DOS SANTOS PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Penal E Taxatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Penal E Taxatividade

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Parties

VANDERLEIA DOS SANTOS PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º da LEP a mulher mãe ou responsável por crianças
  2. 2 Se condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) impede a progressão de regime especial por configurar 'organização criminosa'
  3. 3 Interpretação do termo 'organização criminosa' e existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem por entender que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP refere-se à 'organização criminosa' na acepção prevista pela Lei nº 12.850/2013, não se podendo estender esse conceito às hipóteses de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); por aplicação do princípio da taxatividade e do favor rei, negou-se interpretação extensiva que prejudique a ré, determinando a retificação do cálculo de pena e a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena da paciente, aplicando a fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução